Conteúdo Demonstrativo referente a 3ª Turma Extensiva para Magistratura Estadual
Direitos do Consumidor: Direitos fundamentais, princípio da atividade econômica e disposição constitucional.
Disposições gerais: Relação jurídica de consumo e Direitos básicos do consumidor.
Políticas Nacionais de Relação de Consumo: Atendimento das necessidades dos consumidores, respeito a dignidade, saúde e segurança.
Direitos Básicos do Consumidor: Proteção contra a publicidade enganosa e métodos coercitivos e desleais.